O Direito Interpretado na rua

Miguel Lucena traz em seu artigo a “confusão” que fazemos no dia-a-dia sobre os conceitos do Direito. Lucena, delegado da Polícia Civil do Distrito Federal apresenta, de forma simples e descontraída, a diferença de palavras quando estas se encontram no âmbito jurídico. Em todo o texto, ele cita exemplos da interpretação popular sobre os acontecimentos; como o uso da palavra roubo quando a ação foi de furto, ou então as diferenças entre calúnia, injúria e difamação, que, para a maioria da sociedade, parece ter o mesmo significado. Lucena também aproveita o artigo para apresentar que, por essas e outras, é que os “operadores do Direito” são fundamentais.

de claudiohumberto.com.br

Lobby das editoras

O Acordo Ortográfico obrigará a “atualização” dos livros didáticos. A festa das editoras custa R$ 970 milhões ao Ministério da Educação. Por ano.

Viva a África
O mercado africano é outra razão para o lobby das editoras pelo Acordo. Só Angola e Moçambique compram por ano dez milhões de exemplares.

de claudiohumberto.com.br

Agenda Oficial do Presidente da República - 30.09.2008

Horário local (Manaus/AM): 1 hora a menos em relação a Brasília

07:00 - Partida para Manaus/ AM (horário de Brasília)
Base Aérea de Brasília

08:50 - Chegada a Manaus/AM
Aeroporto Eduardo Gomes

10:15 - Encontro com o presidente da Venezuela, Hugo Chávez
Hotel Tropical Manaus - Suíte Presidencial

11:25 - Reunião de cúpula Brasil-Venezuela
Hotel Tropical Manaus - Salão Imperial

12:30 - Cerimônia de assinatura de atos
Hotel Tropical Manaus - Salão Tarumã

13:00 - Almoço oferecido pelo presidente da República aos presidentes da Bolívia, Equador e Venezuela
Hotel Tropical Manaus - Salão Nobre

15:30 - Reunião de cúpula Brasil-Bolívia
Hotel Tropical Manaus - Salão Imperial

16:30 - Reunião de cúpula Brasil-Equador
Hotel Tropical Manaus - Salão Imperial

18:00 - Partida para Brasília
Aeroporto Eduardo Gomes

21:45 - Chegada à Base Aérea de Brasília (horário de Brasília)

O ranking de corrupção da Transparência Internacional

Corrupção no Brasil !

No post acima você pode assistir a entrevista do Mininistro da CGU, Jorge Hage Sobrinho, e Gil Castelo Branco, economista e fundador do contas abertas. O ministro já deu uma nota que já foi postada aqui, onde desqualifica totalmente a pesquisa realizado pela Transparência Internacional, chegando a dizer que a pesquisa é simplesmente leviana e irresponsável esse tipo de ranqueamento que essa gente faz. Ainda, vejo na entrevista que o Ministro diz que já declarou várias empresa inidoneas que estavam envolvidas em falcatruas, inclusive já está em fase de processo (declarar inidônea) as empresas envolvidas no escândalo da operação Mão de Obra, pois não é o que vejo diariamente, primeiro essas empresas envolvidas nesses escândalos continuam nadando de braçada e renovando seus contratos ( veja abaixo ).

Vejo que o Ministro está na contra mão, pois "tentar" desqualificar pesquisas como estas de instituições tão sérias e renomadas não vai ser o melhor caminho.

Leviana e irresponsável a pesquisa seria sim, se o cidadão brasileiro deixasse de ver notícias sobre os casos de verdadeiras quadrilhas que agiram e continuam a agir no Brasil, ainda também deixasse de ver as irreguladedes encontradas na maioria do contratos "quando" são fiscalizados nas prefeituras. ( veja abaixo)

Agora, Ministro concordo com o Gil em discordar completamente de suas declarações em tentar desqualificar tais pesquisas de um instituto tão sério.

• Comentários do Ministro Jorge Hage sobre os “índices” de percepção da corrupção, da Transparência Internacional
• DF: Operação Mão-de-Obra - Empresa acusada de integrar uma quadrilha especializada em fraudar licitações e contratos de vários órgãos públicos tem contratos renovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
• MPF/DF processa servidores do Senado por improbidade administrativa - Ação pede a devolução de cerca de 36,8 milhões de reais aos cofres públicos.
• Corregedoria do Senado não vê fato que incrimine Efraim - Operação Mão-de-obra (fraudes/licitações federais)
• Corrupção nas Prefeituras - Levantamento realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) apontou irregularidades em 55 de 60 municípios brasileiros pesquisados.

Dênis Carlos

PontoGovBrasil

"Quando desvia fundos destinados ao desenvolvimento, a corrupção fere desproporcionalmente ao pobre, mina, portanto, a capacidade dos governos de fornecerem serviços básicos, alimenta a iniqüidade e a injustiça, e, por fim, desencoraja os investimentos e amparos internacionais".

(Kofi Annan, Ex- Secretário Geral das Nações Unidas)

A Corrupção

A Convenção da ONU contra a Corrupção é o mais completo e abrangente instrumento internacional juridicamente vinculante (que obriga cumprimento). Prevê a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países (rastrear, bloquear e devolver bens) e prevê a criminalização do suborno, lavagem de dinheiro e outros atos criminosos, ligados à corrupção.

A corrupção - em grande ou pequena escala - é crime. Veja alguns exemplos. Grandes quantias de dinheiro são pagas para obter contratos com o governo ou burlar a fiscalização. Também há muitos casos em que se paga propina para uma simples emissão de documento de identidade ou passaporte. Não são infrações menores. Estima-se que, a cada ano, mais de um trilhão de dólares são destinados a pagar subornos de todos os tipos. Isso é muito grave. E as conseqüências são ainda mais profundas.

A corrupção corrói a confiança nas instituições e o elo entre a sociedade.

O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) acredita que é possível controlar a corrupção. Todos têm um importante papel: os governos, o setor privado, as ONGs, os meios de comunicação, as organizações religiosas...Cada cidadão tem que fazer a sua parte. EXERCITE SUA CIDADANIA.

do Escritório Regional - Brasil e Cone Sul

Transparência Internacional: consultor defende índice criticado pela CGU

O Índice de Percepções da Corrupção (IPC) de 2008, divulgado na última terça-feira (23) pela organização Transparência Internacional (TI), alterou o ânimo de governos em vários países. Segundo o relatório, o combate à corrupção “parece ter estancado” no Brasil, que permaneceu em 3,5 pontos entre 2007 e 2008. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, logo fez um pronunciamento no qual classificou o índice de “leviano” e “irresponsável”. Em entrevista exclusiva ao Contas Abertas (CA), o consultor sênior da Transparência Internacional, Bruno Wilhelm Speck, rebate que se a CGU acha o índice falho, que faça um melhor . Leia mais aqui

Do Contas Abertas

Izânio

Eleições 2008

O cidadão tem que conhecer o candidato em quem ele esta votando. Mas pelo horário eleitoral a gente escuta cada coisa ..............

Dênis Carlos

Blog do Medeiros - PONTOGOVBRASIL

TCU encontra irregularidades em contratos do CRA-RJ e condena o ex-presidente

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-presidente do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) Wagner Huckleberry Siqueira a pagar R$ 247 mil reais por manter contratos irregularidades com cinco empresas ligadas a funcionários ou dirigentes do próprio conselho.

Algumas empresas foram contratadas mais de uma vez com dispensa indevida de licitação. O TCU verificou, ainda, falta de acompanhamento e fiscalização dos contratos, pagamentos a mais à empresa Cooperação e pagamento de serviços à empresa All Service Ltda. sem formalização de contrato. Além disso, a Cooperação (Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.) foi criada formalmente em um dia e contratada pelo CRA-RJ no dia seguinte, o que coloca em questão a legitimidade do processo de escolha da empresa.

O ex-presidente do CRA-RJ terá de pagar R$ 130 mil reais em solidariedade com outros funcionários do conselho, mais R$ 80 mil junto com a cooperativa Cooperação e mais R$ 37 mil em multas por irregularidades em contratos do conselho regional.Estavam envolvidos membros da comissão de licitação, vice-presidente, diretor jurídico, assessor da diretoria, conselheiro e diretor executivo do CRA-RJ. Todos foram multados e têm 15 dias para recolher os valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator dos processos.

Acórdãos nº 1830/2008, nº 1831/2008, nº 1832/2008 – Plenário.

Fonte: TCU

Condenações do TCU do dia 25.09.08 e 26.09.08.

TCU condena município de Jataizinho (PR)
O TCU condenou o município a devolver R$ 109.249,52, valor atualizado, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por desvio de finalidade no uso de recursos federais. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jordânia (MG)
A verba era para melhorias nas instalações da Fundação Paulo VI, a fim de fortalecer o sistema de saúde do município. Leia +

TCU vai ouvir funcionários da Codevasf
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar indícios de irregularidades em obras do PAC de implantação de um centro de recursos pesqueiros na cidade de Xique-Xique (BA). Leia +

TCU condena empresa a devolver mais de R$ 600 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a empresa Ello Empreendimentos e Serviços e o espólio do ex-prefeito de Ibimirim (PE) Mário de Almeida Lima ao pagamento de R$ 616.515,88. Leia +

Servidores da Marinha Mercante terão de devolver mais de R$ 10 milhões
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou desvio de recursos do Fundo da Marinha Mercante. Leia +

TCU multa ex-prefeito de Borborema (PB)
O objetivo do acordo era a reconstrução de 22 casas populares para famílias de baixa renda. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Paço Lumiar (MA)
A verba tinha como objetivo a implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Alfredo Wagner (SC)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Nivaldo Wessler, ex-prefeito de Alfredo Wagner (SC), e a empresa Cotesa Engenharia Ltda ao pagamento de R$ 138.021,38, valor atualizado. Leia

Fonte: TCU

Agenda Oficial do Presidente da República - 27.09.2008

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passa o sábado no estado de São Paulo, em agenda privada.

Bom Dia !

Blogueiro na estrada .................
Aguardem postagens somente após ao meio dia .

Obrigado,

Dênis Carlos

PontoGovBrasil

Sponholz

Eleições 2008

Faltam 10 dias para o primeiro turno das eleições municipais.

Consulte aqui seu Título

Para secretários do MEC, fracasso na aprendizagem é responsabilidade do Poder Público

Brasília - Um milhão e 300 mil crianças e adolescentes brasileiros de 8 a 14 anos não sabem ler nem escrever. Desse total, 84,5% freqüentam a escola. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais 2008, divulgada hoje (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o secretário de educação continuada, alfabetização e diversidade do Ministério da Educação (MEC), André Lázaro, a responsabilidade por esse fracasso da aprendizagem é do poder público.

“A gente não pode falar em culpa, mas em responsabilidade. E a responsabilidade é do poder público. Quem não deu carreira e um piso nacional ao professor foi o poder público, quem deixou frouxa essa articulação entre avaliação e diretrizes curriculares foi o poder público. O único que não tem culpa é o aluno”, indicou.

da Agência Brasil

PMDB usa Saúde como moeda de troca

Já que não se considera mesmo “dono” do Ministério da Saúde, o PMDB negocia com o Planalto abrir mão da pasta em troca de o presidente Lula não se opor à eleição de representantes do partido para presidirem a Câmara e o Senado. No primeiro caso, há compromisso do PT de apoiar a eleição do deputado Michel Temer (SP), do PMDB, que, como a maior bancada, quer manter a tradição de indicar o presidente do Senado.

de claudiohumberto.com.br

TCU condena ex-prefeito de Rio Brilhante (MS) por não prestar contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Rio Brilhante (MS) Ézio Cuel ao pagamento de R$ 132.946,43, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantar o Programa Sentinela. No âmbito da política de assistência social, o projeto visava implantar ações articuladas de atendimento às crianças, adolescentes e famílias envolvidas, com ênfase no abuso e na exploração sexual comercial no município.

Cuel também deverá pagar multa de R$ 5 mil no prazo máximo de 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhada cópias da documentação à Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.

Veja aqui o Acórdão 3634/2008

Fonte: TCU

Comentários do Ministro Jorge Hage sobre os “índices” de percepção da corrupção, da Transparência Internacional

De palpiteiros internacionais, bastam os que já foram à falência.

Esses “índices de percepção” da Transparência Internacional merecem, para nós, tanta credibilidade quanto os “índices de risco” daqueles bancos de investimento – como o Lehman Brothers e o Merryl Lynch – que acabam de ir à falência”. Ou seja, ninguém aqui leva mais isso a sério.

A Transparência Internacional não conhece nada do Brasil, nunca vem aqui, ignora completamente o que aqui se faz e fica dando palpite a distância, sem fazer nenhuma pesquisa real sobre corrupção nem sobre o combate à corrupção.

O que eles dizem medir (e nem isso medem, pois o que fazem é uma salada de cálculos incoerentes a partir de medições de terceiros, de outras instituições, cada uma com seus próprios e diferentes critérios) são apenas “percepções” sobre corrupção. Além disso, a suposta medição mistura num só balaio os diferentes poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) e as três esferas da Federação (Governo Federal, 26 estados e 5.560 municípios).

Ora, é óbvio ululante que a percepção sobre a corrupção aumenta quando se ouve falar mais do assunto. E, no Brasil, foi nos últimos anos que mais se falou no assunto, exatamente porque o combate à corrupção passou a ser uma meta e uma prioridade de Governo. Por isso foram fortalecidas a Polícia Federal, a CGU, o COAF, e foi dada inédita liberdade de atuação ao Ministério Público; por isso se organizou a ENCCLA; por isso foram criadas Varas Especializadas na Justiça Federal; por isso, o nosso Sistema de Corregedorias já excluiu do Serviço Público mais de 1.800 agentes públicos, inclusive de elevada hierarquia, e assim por diante.

E foram criados também instrumentos para dar transparência cada vez maior aos gastos públicos, como o Portal da Transparência, premiado várias vezes e elogiado no mundo inteiro, a começar pela ONU e pelo UNODC. Aliás, o UNODC trabalha em cooperação conosco e vem qualificando a experiência da CGU brasileira como referência internacional. Ainda ontem recebi a visita do Diretor Adjunto do UNODC, Sr. Bernard Frahi, que veio de Viena para conhecer o nosso trabalho.

E em recente reunião do Conselho Econômico e Social da ONU, em NY, tive oportunidade de expor as iniciativas brasileiras nessa área, e levantar a questão sobre o efeito perverso dessas pretensas pesquisas. Na ocasião, disse eu – e todos concordaram – que esse tipo de pesquisa de percepção só se “presta” para uma coisa: desencorajar os países a dar início a programas de transparência, investigação e combate à corrupção, porque certamente ficam com receio de pagar o preço político de serem acusados de aumento da corrupção. Alguns podem preferir deixar o problema abafado, e não rasgar o tumor. Tal qual o Brasil fez por muito tempo.

Eu, de minha parte, considero simplesmente leviano e irresponsável esse tipo de ranqueamento que essa gente faz.

Veja você que nem mesmo a sucursal brasileira da Transparência aceitou continuar se comprometendo com ela: lembram que a Transparência Brasil desligou-se da Internacional no ano passado?

O que conforta é que o povo também não se deixa enganar por muito tempo com esses “índices” da TI.

Há algumas semanas foi feita uma pesquisa, no Brasil, pelo Vox Populi, por solicitação da UFMG, que mostrou que 75% dos entrevistados reconhecem que o que tem aumentado no Brasil não é a corrupção, mas sim o combate a ela.

da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Novo laudo do Exército ameaça Jobim

Se documento comprovar que maletas da Abin fazem grampos, haverá conflito com Félix. Se não, Jobim perde prestígio com Lula. Leia

Valter Campanato/ABr

do congresso em foco

TCE vai analisar processo de licitação da linha verde do metrô de São Paulo

São Paulo - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) aceitou uma representação do Partido dos Trabalhadores (PT) e vai analisar o processo de licitação da linha verde do metrô, que teria beneficiado o Consórcio Camargo Corrêa e Queiroz Galvão. Segundo a assessoria do TCE, o relator do caso ainda não foi escolhido e também não há prazo para que essa investigação seja concluída.

Uma matéria divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 29 de agosto passado, afirmava que o jornal já tinha conhecimento antecipado do resultado da licitação para a construção da via permanente da linha verde antes mesmo da abertura dos envelopes, que deu vitória ao consórcio.

Em nota divulgada em sua página eletrônica na internet [ www.metro.sp.gov.br ], o metrô se defendeu afirmando que “não há qualquer irregularidade na licitação” e que a publicação de divulgação do resultado horas antes de sua divulgação “é típico desse procedimento, uma vez que o reduzido número de licitantes – apenas três, na fase final – daria a uma ação do tipo 'tiro no escuro', uma possibilidade em três de se efetivar”. E acrescentou: “Caso o tiro não tivesse dado certo, não aconteceria nada”.

A denúncia do jornal também será objeto de investigação pelo Ministério Público do Estado.

da Agência Brasil

Proposta cria conselho externo para fiscalizar o TCU e demais tribunais de contas

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para ser relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

De acordo com a proposta, o novo órgão funcionaria nos mesmos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele teria por metas combater a prática do nepotismo, a má-gestão de recursos financeiros e a improbidade administrativa, além de controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais e os deveres funcionais de ministros, conselheiros e auditores. É o chamado controle externo, com vistas a garantir, segundo explicou Renato Casagrande, ampla transparência no desempenho das atividades públicas.

da Agência Senado

Ex-agente do SNI volta a negar participação em escutas

O agente aposentado do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) Francisco Ambrósio do Nascimento negou, nesta quarta-feira, participação em escutas telefônicas da Polícia Federal (PF) e reiterou que a sua função na Operação Satiagraha era separar e-mails, datados de 2004, por tema. Ele afirmou que não teve acesso a detalhes da operação e que não sabia das atividades desenvolvidas pelos funcionários da PF e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que compartilhavam, com ele, o espaço de uma sala na sede da PF, em Brasília.

"A Satiagraha durou quatro anos, e eu só desenvolvi funções burocráticas nos últimos cinco meses. Além disso, o delegado Protógenes Queiroz [chefe da operação] era adepto da compartimentação total dos trabalhos - o que uma pessoa faz não é compartilhada com outra - e não cabia a mim ficar perguntando", declarou Ambrósio, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas. "Nego peremptoriamente a acusação de ter realizado escutas telefônicas legais ou ilegais, sobretudo contra o ministro Gilmar Mendes [presidente do Supremo Tribunal Federal] e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e não tenho idéia de quem fez", ressaltou.

Leia + Aqui

da Agência Câmara

Presidente do STJ mantém no concurso quarenta candidatos ao cargo de policial militar de MS

Quarenta candidatos ao concurso público para o cargo de policial militar estadual de Mato Grosso do Sul que haviam sido reprovados nos exames psicotécnicos poderão participar das fases subseqüentes do concurso e realizar novos exames psicotécnicos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido do Estado para suspender a liminar que autorizava a permanência deles no concurso.

Após serem reprovados na segunda etapa, que consiste em exame de aptidão mental, eles obtiveram liminares para seguir no concurso, alegando que não foram especificados critérios objetivos para a inaptidão no exame psicotécnico. Ao conceder as liminares, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afirmou que os exames estão desprovidos de motivação e de objetividade, além de não encontrarem previsão na lei ou edital que sustente a inaptidão dos candidatos reprovados.

Veja aqui a DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE

Fonte: STJ

Pedido de vista suspende julgamento sobre terra indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito justificou seu pedido de vista da Ação Cível Originária (ACO) 312, em julgamento nesta quarta-feira (24), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com a afirmação de que quer analisar este processo juntamente com outro, de que é relator, e com a Petição (PET) 3388, que discute a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Direito pediu vista do caso Raposa Serra do Sol em agosto.

O pedido de vista foi formulado por Menezes Direito logo depois que o relator da ACO, ministro Eros Grau, votou pela procedência da ação e pela nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo governo da Bahia. Direito lembrou que, além de pedir vista da PET 3388, é relator, também, do Recurso Extraordinário 204647, que cuida de uma ação ajuizada pela Funai e que teve decisão favorável em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

“Entendo que as questões (discutidas nesses processos) têm ligação; que elas partem, necessariamente, independentemente da questão dos títulos, da conceituação de terras indígenas”, afirmou o ministro Menezes Direito. “Nós todos estamos, aqui no STF, a procurar uma definição concreta para estabelecer, em definitivo, essa conceituação, considerando todo o histórico dos múltiplos precedentes que existem nesta Corte”.

Fonte: STF

PGR defende nulidade de títulos de propriedade em terras indígenas

Pedido de vista adia decisão do STF sobre reserva Caramuru-Catarina Paraguaçu.

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal nesta quarta feira, 24 de setembro, da ação cível originária (ACO 312) em que a Fundação Nacional do Índio (Funai) pede a declaração de nulidade dos títulos de propriedade e registros imobiliários concedidos pelo estado da Bahia a fazendeiros e agricultores dentro da área indígena Caramuru - Catarina Paraguaçu, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, sustentou que o estado não poderia emitir títulos em território indígena. Ele ratificou o parecerer de 2001, do ex-procurador-geral da Republica Geraldo Brindeiro, que opinava pela procedência da ação.

Antonio Fernando pediu “que se mantenha a área demarcada e que se cancele os registros de todos os títulos que o estado ilegal e inconstitucionalmente concedeu às pessoas que ocupam o polo passivo desta relação processual.”

O ministro relator Eros Grau seguiu o parecer do Ministério Público Federal e votou pela procedência da ação. A sessão foi em seguida interrompida pelo pedido de vista do ministro Carlos Alberto Meneses Direito.

Leia + Aqui

Fonte: MPF

PRR-1 denuncia prefeito mineiro

Claudemir Cape, prefeito de Rubim (MG), recolheu verbas que deveriam ter sido destinadas à Previdência Social, mas não chegou a repassar o dinheiro.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) denunciou o prefeito da cidade de Rubim (MG), Claudemir Cape, por deixar de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de funcionários do município. Rubim fica no Vale do Jequitinhonha, ao norte de Minas Gerais. O débito da prefeitura com a Previdência chega a mais de 260 mil reais.

O crime ocorreu entre maio de 2004 e julho de 2006. Claudemir é prefeito de Rubim desde 2001. A denúncia da PRR1 aguarda agora decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Se condenado, o prefeito pode ter de cumprir pena de até cinco anos de reclusão, além de pagar multa.

Leia aqui a denúncia.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional da República da 1ª Região

MPF/PB denuncia chantageador de autoridades públicas e políticos nordestinos

Alexandre Magero pode ser condenado a mais de dez anos de prisão

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) denunciou à Justiça Federal Alexandre Magero Araújo pelo crime de denunciação caluniosa e por quatro crimes de tentativa de extorsão. Em outubro de 2002, ele prestou depoimento na Procuradoria da República na Paraíba (PR/PB) no qual acusou uma série de políticos nordestinos, entre eles Cássio Cunha Lima e Wilma de Faria, então candidatos ao governo dos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, respectivamente, de fazerem parte de um milionário esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O depoimento de Alexandre Magero deu início a uma investigação pelo MPF e à instauração de um inquérito na Polícia Federal. A denúncia, ajuizada na última sexta-feira, 19 de setembro, é assinada pelo procurador da República Kleber Martins de Araújo e, se condenado, Alexandre Magero poderá passar bem mais que dez anos na prisão. Apesar do caráter sigiloso do depoimento e da investigação, a Revista Istoé nº 1730, de 27 de novembro de 2002, publicou uma extensa reportagem sobre o caso, chamando-o de “Lavanderia Nordeste”.

Leia + Aqui

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Paraíba

MPF/SE avalia entrar com ação contra conselheiro denunciado por desvio de recursos

Flávio Conceição, que foi denunciado na Operação Navalha, aposentou-se pelo TCE-SE

O procurador da Repúblia em Sergipe Paulo Guedes avalia a possibilidade de ingressar na Justiça Federal com ação de improbidade administrativa contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) Flávio Conceição. Isso porque o conselheiro, denunciado pela Procuradoria Geral da República por desvios de recursos públicos federais descobertos na Operação Navalha, aposentou-se pelo TCE-SE.

Por meio de documentos obtidos por procuradores da República em Sergipe foi possível o oferecimento da denúncia contra Flávio Conceição e outros acusados na operação. Os documentos eram referentes às obras de um canal de água do Rio São Francisco.

"As condutas de Flávio Conceição são definidas em lei como crimes e são incompatíveis com o recebimento de remuneração ou proventos públicos", disse Paulo Guedes. Numa ação de improbidade administrativa de iniciativa do MPF/SE, Flávio Conceição pode ter a aposentadoria cassada.

A competência da Justiça Federal se justificaria porque as obras de duplicação da adutora do São Francisco, realizadas pela construtora Gautama, eram custeadas em parte com recursos federais. "Não deixamos de trabalhar no caso, estamos aguardando alguns documentos", afirma o procurador Paulo Guedes.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Sergipe

Liminar suspende execução de contratos de obras públicas em Januária (MG)

A decisão, em caráter liminar, atende pedido feito pelo Ministério Público Federal, numa ação conjunta com o MP Estadual

A Justiça Federal em Montes Claros (MG) proibiu a prefeitura de Januária de firmar contratos e de iniciar ou continuar a execução de obras recentemente licitadas. Se descumprir a ordem judicial, o município terá de pagar multa diária no valor de 30 mil reais.

A decisão, em caráter liminar, atende pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), numa ação conjunta com o MP Estadual (MP/MG). Os autores sustentaram que as licitações realizadas pelo município para a contratação das empresas que executariam as obras estão viciadas por irregularidades impossíveis de serem sanadas.

Os recursos para a execução das obras são provenientes de emendas ao Orçamento-Geral da União e foram destinados ao município por meio de contratos de repasses firmados entre os anos de 2005 e 2007. Somando mais de três milhões de reais, as verbas deveriam ser aplicadas em obras de asfaltamento de ruas e praças, na recuperação de bueiros para tráfego de veículos, na execução de programas de finalidades turísticas e na revitalização do cais de Januária, cidade localizada às margens do Rio São Francisco.

Leia + Aqui

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Minas Gerais

Condenações do TCU do dia 24.09.08

Pan 2007: TCU faz determinações ao Ministério do Esporte
Ministério tem 30 dias para apresentar documentação referente à reforma do Complexo Esportivo do Maracanã, do Parque Aquático Maria Lenk, da pista do Velódromo, e de obras da Vila Pan-americana. Leia +

TCU condena ex-prefeito e ex-secretária municipal de Cedro de São João
O TCU condenou o ex-prefeito de Cedro de São João (SE) Moacir Gonçalves de Sá e a ex-secretária de Planejamento Sheila Rogéria Rocha de Andrade ao pagamento solidário de R$ 25.484,54. Leia +

TCU multa ex-secretária de Saúde de Estrela do Indaiá (MG)
A ex-secretária foi condenada por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Rio Brilhante (MS) por não prestar contas
O projeto visava implantar ações articuladas de atendimento às crianças, adolescentes e famílias envolvidas, com ênfase no abuso e na exploração sexual comercial no município. Leia +

TCU condena arquiteto e ex-prefeito de Lindolfo Collor (RS)
O tribunal encontrou irregularidades em convênio firmado entre a prefeitura e o Ministério do Esporte, que previa a construção de um ginásio poliesportivo no município. Leia +

TCU multa ex-coordenador da Funasa na Paraíba
O tribunal encontrou indícios de irregularidades na execução de convênio firmado entre a Funasa e a prefeitura de Marcação (PB) para a implantação de sistema de esgotamento sanitário. Leia +

Fonte: TCU

Piora o combate à corrupção no Brasil

Agenda Oficial do Presidente da República - 25.09.2008

09:00 - Chegada à Base Aérea de Brasília

14:30 - Despacho Interno
Palácio do Planalto

15:00 - Reunião PAC
Sala de Reuniões

19:00 - Audiência com a delegação governamental cubana

Metendo a mão no dinheiro público para campanha

O crime eleitoral denunciado no blog Coturno Noturno começa a repercutir no Brasil inteiro, sem que a imprensa chapa-branca de Florianópolis investigue o caso. Sugiro aos leitores e comentaristas que enviem a denúncia ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público. Para conhecer toda a denúncia, leiam aqui.

O ministro é reincidente. Quando usou o cartão corporativo para comprar tapioca, devolveu o dinheiro e disse que foi engano. Quero ver agora, se vai devolver o dinheiro da sua viagem até Florianópolis e os segundos utilizados na TV para promover, com recursos públicos, a candidata comunista à prefeitura da capital catarinense. E o que mais enoja é que a pretendente ao cargo pelo PCdoB é quem mais fala em ética, honestidade, ofendendo os demais candidatos com denúncias de corrupção. Por debaixo do pano, lá está ela, em foto e em vídeo, usando dinheiro do povo para fazer campanha eleitoral.

direto de blog Coturno Noturno

M.S: 12 Milhões pagos a escritório de advocacia sem licitação

MPE - MS apura honorários de R$ 12 milhões pagos a escritório de advocacia

A 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações, que tem como titular a Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no pagamento de R$ 12,6 milhões para o Escritório de Advocacia Nantes e Rodrigues Associados, feito pelo ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos. A contratação, sem que houvesse licitação, resultou no resgate de mais R$ 66,9 milhões para a capitalização do Fundo de Previdência de Mato Grosso do Sul (MS-Prev), transformado em Agência Previdenciária (Agreprev).

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Fonte: MPE - MS

'Liberdade de imprensa supõe mais responsabilidade', diz Lula

"É preciso pensar na punição de quem faz o grampo ilícito e de quem divulga".

Em depoimento à CPI dos Grampos, Ministro Jobim tinha afirmado ser necessário discutir se a imprensa não seria co-autora dos vazamentos de informações sigilosas.

Um dia depois de ter feito uma forte defesa da liberdade de imprensa, indicando que estava criticando os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Justiça, Tarso Genro, que defendem propostas que criminalizam o vazamento de informações sigilosas, responsabilizando quem fornece os dados e quem os publica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi dúbio ao tratar do assunto. "A liberdade de imprensa pressupõe o aumento da responsabilidade de todos para que possamos conviver com ela", afirmou.

O Planalto acaba de enviar ao Congresso um projeto de lei que criminaliza as fontes e os jornalistas que divulgarem informações sigilosas. "Liberdade de imprensa não pode pressupor que alguém possa roubar informações e elas possam ser divulgadas sem que a pessoa que tenha roubado fique impune, porque senão você terá dois tipos de cidadãos no Brasil: um que estará subordinado à Constituição e à legislação e um que pode tudo". Em seguida, Lula advertiu que é preciso ter cuidado com este tema.

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da Agência Estado

Brasil não avança no combate à corrupção

Segundo ONG, País se mantém no mesmo patamar, com nota 3,5

O combate à corrupção não avançou no Brasil entre 2007 e 2008, de acordo a organização Transparência Internacional. No relatório anual da ONG, divulgado ontem, o País continua com a nota 3,5 - a mesma do ano anterior - e ocupa a 80ª posição no ranking dos países com menores índices de corrupção no mundo.

A lista, com 180 países, é encabeçada pela Dinamarca, Suécia e Nova Zelândia - que empataram com 9,3 pontos. Na outra ponta, na posição de país mais corrupto do planeta, segundo a ONG, aparece a Somália, com 1 ponto. Ao seu lado encontra-se o Iraque, com 1,3.

O relatório é produzido a partir da reunião e análise de estudos e pesquisas de várias fontes, com o intuito de avaliar a percepção que a população tem da corrupção no setor público. No Brasil foram usadas sete fontes. No final, por meio de uma média ponderada, são atribuídos pontos, em uma escala que varia de zero (muito corrupto) a 10 (livre de corrupção).

TENDÊNCIA

A situação brasileira reflete o que ocorre de maneira geral no continente americano, segundo os técnicos da Transparência Internacional. Dos 32 países da região incluídos no levantamento, 22 aparecem com menos de 5 pontos - marca que sinaliza problemas graves de corrupção - e 11 não passam sequer de 3 pontos, o que já indica corrupção desenfreada.

"Observa-se uma tendência infeliz para a região nos últimos anos", diz o texto que acompanha o relatório, no site da instituição. "Os esforços anticorrupção parecem ter estancado.

"Os especialistas manifestam preocupação sobretudo com o descrédito das populações pesquisadas nos sistemas judiciários. Em 2007, num conjunto de 10 países analisados na América Latina, 73% das pessoas disseram que existe corrupção no Judiciário. "Em alguns países, a incapacidade dos sistemas judiciais para punir quem comete delitos fomenta a sensação de impunidade no meio dos poderosos, ao mesmo tempo que alimenta a insegurança entre os cidadãos comuns."

do jornal o estado de S. Paulo

STF julga hoje questão sobre área indígena no sul da Bahia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa hoje a ação em que a Funai (Fundação Nacional do Índio) pede a nulidade de títulos de propriedade de terras concedidos pelo governo da Bahia a fazendeiros e agricultores no sul da Bahia. Segundo a Funai, centenas deles ocupam de forma irregular terras dos índios pataxó-hã-hã-hãe.

O caso
A questão, relatada pelo ministro Eros Grau, será discutida por meio de Ação Cível Originária (ACO 312) ajuizada há 26 anos pela Funai. A área conflagrada abrange os municípios baianos de Camacan, Pau-Brasil e Itaju do Colônia, tem 54 mil hectares e abriga cerca de 3,2 mil índios, segundo dados dos próprios indígenas.

O processo foi levado ao Plenário algumas vezes. Em uma delas, em fevereiro de 2002, os ministros chegaram à conclusão que poderiam analisar a ação da Funai mesmo diante da não demarcação da terras como indígenas, pela União, de acordo com o determinado pela Constituição Federal de 1988.

Em 1926, o governo da Bahia teria feito uma tentativa de demarcação que não chegou a ser consolidada. Mesmo assim, o Tribunal entendeu que poderia examinar se a área é ou não indígena.

Em novembro de 2007, o Tribunal decidiu que não seria possível rediscutir ou complementar perícia no estágio processual em que a ação se encontrava. Isso porque o relator já havia permitido que as partes no processo e o Ministério Público Federal (MPF) apresentassem suas alegações finais.

O parecer do MPF sobre a ação data de abril de 2001. Nele, o procurador-geral da República à época, Geraldo Brindeiro, opinou pela procedência do pedido da Funai, com a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de terras concedidos aos fazendeiros e agricultores.

Fonte: STF

MS: Policial Rodoviário Federal preso pela Operação Diamante Negro pede liberdade ao STF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 96203) em favor do policial rodoviário federal N.C., investigado pela Polícia Federal na Operação Diamante Negro, sobre um suposto esquema de extração ilegal de madeira nativa para produção e venda de carvão vegetal, utilizando documentos falsificados ou adulterados para transporte de carvão mineral para siderúrgicas, no Mato Grosso do Sul.

De acordo com a defesa, N.C. foi preso temporariamente, com a alegação de que se permanecesse em liberdade poderia continuar cometendo crimes, “trazendo insegurança e afetando a paz e a tranqüilidade públicas”. O decreto prisional é manifestamente ilegal, sustenta o advogado, uma vez que esse fundamento da garantia da ordem pública não serve para legitimar a custódia.

N.C. foi denunciado por três crimes, incluindo peculato, sendo que nesse caso a denúncia sequer menciona a conduta considerada criminosa, alega o defensor. Mesmo assim, salienta, se condenado, na pior das hipóteses, o acusado seria obrigado a cumprir pena em regime semi-aberto. Ou seja, conclui o advogado, mesmo se condenado definitivamente o policial ficaria em situação menos gravosa da que se encontra atualmente.

Por essas razões, a defesa pede a revogação da prisão preventiva de N.C. O pedido está sendo analisado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Aqui você aompanha o HC 96203

Fonte: STF

Companheiros de Lula no sindicato são indenizados

Quarenta e um metalúrgicos que participaram das históricas greves dos anos 70 80 receberam ontem o reconhecimento oficial da condição de perseguidos políticos, em decisão tomada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, região do ABC. Do grupo contemplado, 27 receberão um valor mensal médio de R$ 2 mil e indenizações retroativas de cerca de R$ 260 mil. Outros 12 receberão um benefício único, com valor médio de R$ 78 mil, e dois processos foram retirados de pauta.

Apesar da vitória, vários indenizados - que integraram diretorias do Sindicato dos Metalúrgicos no período em que este foi comandado pelo hoje presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva - reclamaram dos valores das reparações, que consideraram baixos demais.

Lula já fora indenizado - só que pelo Ministério do Trabalho - e passou a receber, em março de 1997, pensão de R$ 2.195,40 por mês - na época em que o teto da aposentadoria para o setor privado era de R$ 957. Na ocasião em que ganhou a ação, o presidente recebeu pouco mais de R$ 56 mil em benefícios atrasados. No fim de 2006, ele recebia cerca de R$ 4.800 por mês. Lula ficou 31 dias preso no extinto Departamento de Ordem Política e Social (Deops) por ter comandado uma paralisação.

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do jornal o estado de S. Paulo

Para procurador-geral da República, contribuição sindical é inconstitucional

Brasília - A destinação de parte dos recursos recolhidos pela contribuição sindical obrigatória às centrais sindicais é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Democratas (DEM). O partido alega que isso contraria a Constituição. O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, tem entendimento semelhante. Ele expôs sua posição em parecer encaminhado ontem (23) ao STF. O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação, vai analisar a manifestação de Souza.

O parecer de Antonio Fernando conclui pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo DEM, para que sejam consideradas inconstitucionais as mudanças efetuadas pela Lei 11.648/08, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em favor das centrais sindicais.

da Agência Brasil

Presidente do Equador bloqueia bens da Odebrecht

Brasília - O presidente do Equador, Rafael Correa, ordenou onteme (23) o embargo dos bens da construtora brasileira Odebrecht, a ocupação das obras da empresa pelo Exército e proibiu que os funcionários da companhia deixem o país. As medidas foram tomadas por decreto, segundo informações da BBC Brasil.

O governo equatoriano exige o pagamento de uma indenização por falhas no funcionamento e paralisação da central hidrelétrica San Francisco, construída pela empreiteira. De acordo com o governo, a San Francisco apresentou falhas e deixou de funcionar um ano depois de serem concluídas as obras.

Paralisada desde 6 de junho, a hidrelétrica San Francisco é a segunda maior do país e o governo argumenta que sua paralisação estaria colocando em risco o abastecimento de energia no Equador.

A Odebrecht também é responsável pelas obras de outra hidrelétrica, uma rodovia e um aeroporto no Equador.

Por meio do decreto, Correa declarou "emergência nacional" para prevenir uma diminuição dos serviços de energia e para "evitar um estado de comoção interna diante da possibilidade de apagões de luz generalizados no território nacional", diz o texto.

Há uma semana, o presidente equatoriano chegou a ameaçar expulsar a empresa se não fosse paga a indenização exigida pelo Estado e disse que a empreiteira está sendo investigada por suposta corrupção. Correa afirmou que algumas obras da construtora foram realizadas "com um terço de capacidade e o triplo de custo". Pelo menos dois diretores brasileiros da empresa estariam impedidos de sair do Equador.

"Estou 'por aqui' com a Odebrecht, quanto mais cavo mais lama encontro (...) Estes senhores [da construtora] foram corruptos e corruptores, compraram funcionários do Estado. O que está sendo feito é um assalto ao país", afirmou, segundo a BBC Brasil.

Com capacidade estimada de geração de 12% do total da energia elétrica consumida no país, a hidrelétrica San Francisco custou US$ 338 milhões para o governo equatoriano.

Da Agência Brasil

Serys quer extinguir os Tribunais de Contas e criar Auditorias de Contas

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), em proposta de emenda à Constituição (PEC), defende a extinção do Tribunal de Contas da União (TCU) e de todos os tribunais de contas estaduais e municipais, bem como de seus cargos de ministro e conselheiro. Segundo a senadora, a manutenção desses órgãos não se justifica nos dias de hoje.

Pela proposta, as funções de fiscalização e de controle externo, que atualmente cabem aos tribunais de contas, deverão ser exercidas diretamente pelo Congresso Nacional e pelas Assembléias Legislativas, por meio das Auditorias de Contas.

"A verdade é que temos os cargos de ministros e conselheiros dos tribunais de contas como mero prêmio para parlamentares que não mais possuem força eleitoral para se manter em cargos eletivos. Toda uma estrutura administrativa acaba sendo erigida para viabilizar esse verdadeiro benefício, e tal circunstância não pode ser mais tolerada pela sociedade", manifesta-se a senadora, na justificação da PEC.

De acordo com a proposta (PEC 90/07), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as Auditorias de Contas, de caráter técnico, serão criadas no âmbito das respectivas estruturas administrativas da Casa e ficarão vinculadas aos presidentes. A PEC proíbe a criação de auditorias de contas municipais, devendo o controle externo das Câmaras Municipais ser exercido pelas auditorias de contas estaduais.

da Agência Senado

CPI recebe lista de equipamentos da Abin e laudo técnico

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), recebeu ontem (24), às 11 horas, a lista de equipamentos que o comando do Exército adquiriu para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no ano de 2005 e um laudo técnico sobre esse material. Os documentos confidenciais foram entregues nesta terça-feira pelo Ministério da Defesa à CPI, e ficarão guardados em cofre até que Marcelo Itagiba tenha acesso ao seu teor.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, reiterou diversas vezes que as maletas adquiridas para a Abin poderiam fazer escutas telefônicas. Já o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Felix, negou em audiências na CPI e na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência que as maletas realizem grampos.

A Abin é acusada de realizar escuta telefônica de conversa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O diretor afastado da agência, Paulo Lacerda, nega que a Abin tenha grampeado autoridades.

Laudo do instituto de criminalística da Polícia Federal que analisou aparelhos da Abin constatou que os equipamentos não são capazes de fazer grampos em telefones celulares e nem nas centrais telefônicas do Supremo e do Senado.

da Agência Câmara

TSE defere registros após reafirmar competência exclusiva de Câmara Municipal para apreciar contas de prefeito

Num julgamento que tomou boa parte da sessão extraordinária da noite da última segunda-feira (22), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por quatro votos a três, que cabe somente às Câmaras Municipais o julgamento das contas prestadas pelos prefeitos, tendo como órgão auxiliar o Tribunal de Contas do próprio município ou do estado.

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Fonte: TSE

Ministro Gilmar Mendes discursa em reunião preparatória do fórum de cortes do Mercosul

“A Constituição, no mundo atual, só pode ser compreendida a partir de sua relação permanente com o Direito Internacional”.

A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, durante reunião preparatória do VI Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizada em Assunção, no Paraguai, na última segunda-feira (22).

Para exemplificar o conceito de supranacionalidade previsto na Constituição Brasileira, o ministro disse que, além dos direitos e garantias fundamentais nela expressos, ela admite também outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Assim, tais acordos, uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, passam a ter força de emenda constitucional.

Ele constatou que igual tendência se observa, também, em outros países do Mercosul. Assim, Paraguai e Argentina incluíram o conceito de supranacionalidade em suas Constituições, e o Uruguai vem avançando no mesmo sentido.

- Veja a íntegra do pronunciamento do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

Condenações do TCU dos dias 22.09.08 e 23.09.08

Produtora terá de pagar R$ 13 milhões a fundo de cultura
A produtora conseguiu, em 13 meses, aprovação de 14 projetos de audiovisual, com autorização para captar mais de R$ 7 milhões. No entanto, nenhum dos projetos foi concluído com a qualidade necessária. Leia +

TCU detecta fraude em pagamento de pensão
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente três ex-servidores da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (GRA-SP) ao pagamento de R$ 2.344.068,34. Leia +

TCU encontra irregularidades em obras da BR-101 no RN
Apuração constatou erros na elaboração do projeto e na execução dos trabalhos. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Riacho dos Machados (MG)
Ele não prestou contas dos recursos repassados para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Ipu (CE) e quatro empresas
A decisão decorreu de superfaturamento na compra de equipamentos de saúde para o hospital regional. Leia +

TCU determina correções em execução de obras na BR-319 (AM)
O TCU determinou medidas aos órgãos responsáveis pelas obras de construção, restauração e manutenção da BR-319, no Amazonas, a fim de corrigir falhas encontradas. Leia +

Denúncia contra João da Costa (PT-PE) não é nova

Agenda Oficial do Presidente da República - 24.09.2008

Horário local (Nova Iorque): menos 1h em relação a Brasília

09:30 - Encontro com o presidente da Sérvia, Boris Tadic
Sede da ONU - Nova Iorque / EUA

10:30 - Encontro com o presidente do Paquistão, Asif Ali Zardari
Sede da ONU

10:30 - Encontro com o presidente da Bósnia-Herzegovina, Haris Silajdzic
Sede da ONU

12:00 - Reunião informal de trabalho dos chefes de Estado da Unasul

13:15 - Almoço com chefes de Estado da CPLP, oferecido pelo primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates
Sede da ONU

17:00 - Encontro com o presidente do Haiti, René Préval
Sede da ONU

18:30 - Recepção oferecida pelo presidente de Gana, John Agyekum Kufour
Hotel Waldorf Astoria

23:00 - Partida para Brasília

Transparência

FHC, José Serra e Aécio Neves à frente, tucanos se reúnem hoje, em Maceió, para o lançamento do Portal Transparência.

Teotônio Vilela (PSDB) decidiu expor todas as contas do seu governo na internet.

de claudiohumberto.com.br

Veja também Transparência : Fiscalize sua Cidade

Governador do MS questiona no Supremo leis que efetivam servidores sem concurso

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4143) ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, contra artigos de duas leis estaduais – 2.065/99 e 1.102/90 –, que conferem cargos públicos efetivos a servidores não-concursados.

A ação se baseia nos princípios da Administração Pública explicitados na Constituição de 1988 no que diz respeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única forma originária de provimento de cargo efetivo (artigo 37, II). É prevista, inclusive, a nulidade de qualquer ato contrário e a punição às autoridades que não observarem a regra.

Leia + aqui Governador do MS questiona no Supremo leis que efetivam servidores sem concurso

Processo: ADI 4143

Fonte: STF

Abaixo veja a íntegra da petição inicial do post anterior

ÍNTEGRA DA PETIÇÃO INICIAL ADI4143.pdf

Desembargadora confirma grampo contra Gilmar Mendes

Magistrada diz à PF que juiz da Satiagraha recebia "informes". Leia

Garibaldi diz que Tuma explicará contratos das empresas terceirizadas

"Eu acho que quem deve falar agora é o corregedor-geral, Romeu Tuma". A afirmação é do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, ao ser questionado pelos jornalistas, nesta terça-feira (19), sobre providências em relação às matérias publicadas pela mídia a respeito de irregularidades apontadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público em contratos com empresas terceirizadas pelo Senado.

- Romeu Tuma foi designado por mim para ler, acompanhar, verificar tudo o que foi apurado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. Ele é que deve dizer o que existe com relação ao Senado nesse caso. Creio que o senador Efraim Morais [1º secretário do Senado] também está esperando pela palavra de Romeu Tuma. Ele me disse que agora iria aguardar a palavra de Tuma. São informações que, oficialmente, como corregedor, Romeu Tuma dará ao Senado. Vou pedir a ele que apresse isso. O próprio Efraim deve estar desejoso de ver isso esclarecido - afirmou.

da Agência Senado

Veja também DF: Operação Mão-de-Obra

Em 20 anos, Congresso fez 62 emendas à Constituição

Nos seus quase 20 anos, a Constituição de 1988 já recebeu 62 emendas do Congresso, as quais modificaram, revogaram ou fizeram acréscimo de texto em nada menos que 117 dos 250 artigos da Carta. Os deputados e senadores acrescentaram ainda 25 artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que, no dia de sua promulgação, contava com 70 artigos.

Quase todas as emendas constitucionais significaram verdadeiras batalhas dentro do Congresso. O sistema previdenciário do país foi modificado por emendas propostas por todos os presidentes que assumiram depois da Constituinte, exceto Itamar Franco. Foram duas grandes reformas da Previdência (em 1998 e em 2003), completadas por leis ordinárias, as quais mexeram substancialmente com a expectativa de aposentadoria dos brasileiros, com o objetivo de reduzir gastos e adaptar o sistema ao aumento da longevidade dos brasileiros - agora, aproximando-se da média de 72 anos.

Leia + aqui Em 20 anos, Congresso fez 62 emendas à Constituição

da Agência Senado

+ 510 Cargos de Confiança

Pacote do governo cria 510 cargos de confiança

O governo enviou ao Congresso no final de agosto um pacote de propostas que cria 510 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Esses cargos são de livre provimento, conhecidos como cargos de confiança, porque são usados para nomeações de cargos de chefia e assessoramento e não exigem concurso público.

O governo enviou ao Congresso no final de agosto um pacote de propostas que cria 510 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Esses cargos são de livre provimento, conhecidos como cargos de confiança, porque são usados para nomeações de cargos de chefia e assessoramento e não exigem concurso público.

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da Agência Câmara

Município de Santo André deve prestar assistência a vítimas de árvore

O município de Santo André (SP) vai ter que prestar assistência médica a duas pessoas atingidas pelo galho de uma pitangueira enquanto passeavam no parque da cidade. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou suspensão de liminar e de sentença ajuizada pelo município.

A liminar que a prefeitura de Santo André tenta suspender determinou que o município pague assistência médica às vítimas e fornecesse medicamentos, ambulância e enfermagem, caso o médico determinasse. A decisão também obriga o pagamento de um salário mínimo mensal a uma das autoras da ação de indenização, a título de pensão.

No pedido dirigido ao STJ, o município alegou que a liminar violou o princípio do duplo grau de jurisdição (existência de instância inferior e superior) e ausência de previsão orçamentária para essas despesas.

O ministro Cesar Rocha ressaltou que a suspensão de uma liminar só é possível quando fica constatada a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Esse tipo de ação não serve para contestar a legalidade de decisões judiciais. Para o presidente do STJ, o município insistiu na ilegalidade da concessão da liminar sem demonstrar os riscos de lesão que autorizam a suspensão de liminar. Por isso, o pedido foi negado.

veja aqui a DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PUBLICADA NO DJE EM 18/09/2008

Fonte: STJ

Ministro Menezes Direito arquiva HC contra restrições ao uso de algemas

"Por não haver nenhuma ilegalidade ou ato que configure constrangimento ilegal, não vejo como dar seguimento ao presente habeas corpus", afirmou Menezes Direito.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito negou seguimento (arquivou), na noite desta sexta-feira, ao Habeas Corpus (HC) 96238, em que o Sindicato de Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol -DF) pedia reconhecimento da inconstitucionalidade da Súmula Vinculante 11 e salvo-conduto nos casos de seu descumprimento, na tentativa de evitar ações judiciais contra os policiais.

Pedido semelhante foi arquivado pelo ministro Joaquim Barbosa na semana passada, quando rejeitou Habeas Corpus preventivo (HC 95921) impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em favor de policiais civis e militares e agentes penitenciários do estado. Eles alegavam inconstitucionalidade e diziam que a súmula é mais rigorosa que a própria lei penal. Barbosa afirmou em sua decisão que o HC não seria o instrumento adequado para pedir revisão de Súmula Vinculante.

Leia + aqui Ministro Menezes Direito arquiva HC contra restrições ao uso de algemas

Fonte: STF

STF recebe denúncias contra deputado Lira Maia

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas denúncias contra o deputado federal Lira Maia (DEM/PA) por suposto envolvimento em desvios de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), crimes cometidos entre 1998 e 2000, quando o parlamentar era prefeito de Santarém (PA).

No julgamento dos Inquéritos (INQ) 2630 e 2632, realizado na tarde de quinta-feira (18), o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, frisou que as denúncias apresentadas pelo Ministério Público são peças robustas e contêm indícios suficientes contra o parlamentar e os demais denunciados.

• Inq 2630
• Inq 2632

Fonte: STF

Ação sobre inelegibilidade - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello

Confira a íntegra do voto de mérito do ministro Celso de Mello na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, sobre dispositivos da Lei de Inelegibilidade que permitem que cidadãos com processos na justiça possam concorrer a cargos eletivos. A ação foi ajuizada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

O voto do ministro conduziu o resultado do julgamento, em que ficou decidido que impedir a candidatura de políticos que respondem a processo viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.

Íntegra do voto (97 páginas)

Fonte: STF

Agenda Oficial do Presidente da República - 22.09.2008

Horário local (Nova Iorque): menos 1h em relação a Brasília

11:00 - Lançamento da campanha “Brasil Sensacional”
The New York Palace Hotel

17:00 - Evento de alto nível da ONU sobre o desenvolvimento da África

18:00 - Cerimônia de entrega do “IPS International Award 2007”
Sede da ONU – West Terrace

19:30 - Encontro reservado com lideranças empresariais nos Estados Unidos

20:00 - Jantar em homenagem ao presidente da República para entrega da condecoração com a insígnia de ouro da “America’s Society” (Sociedade das Américas) e do “Council of the Americas” (Conselho das Américas)

Condenações do TCU do dia 19.09.08

TCU condena ex-prefeito de Rosário (MA)
A verba foi repassada ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para ampliação do sistema de abastecimento de água. Leia +

Fonte:TCU

Agenda Oficial do Presidente da República - 21.09.2008

15:00 - Partida para Nova Iorque/EUA (Horário do Brasil)
Base Aérea de Guarulhos - São Paulo/SP

23:00 - Chegada a Nova Iorque/EUA
Aeroporto JFK

MPF/RN processa prefeito de Macaíba por superfaturamento na merenda escolar

A análise contábil dos documentos identificou diferenças de até 258% nos valores dos alimentos comprados

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) processou o prefeito de Macaíba, Fernando Cunha Lima Bezerra, e mais dois ex-funcionários da prefeitura por improbidade administrativa. Eles são acusados de cometer irregularidades em licitações e contratos administrativos para compras superfaturadas de itens da merenda escolar.

As irregularidades foram constatadas pelo MPF/RN por meio do Procedimento Administrativo nº 1.28.000.000080/2005-80, aberto para investigar as aquisições de alimentos destinados à merenda escolar, comprados com verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Cópias dos processos licitatórios, das notas fiscais e dos empenhos foram enviados para que técnicos do MPF, em Brasília, realizassem uma análise contábil.

Os especialistas chegaram à conclusão de que grande parte dos itens foi adquirida com preços mais altos que os praticados no mercado, verificando-se diferenças nos valores de até 258%, inclusive relativos à mesma empresa contratada.

Nº da Ação Civil Pública nº 2008.84.00.009945-5 foi ajuizada na 5ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte

MPF/RJ denuncia quadrilha de servidores do Into

Kits vencidos eram usados em exames laboratoriais

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ofereceu denúncia à Justiça contra o chefe do laboratório do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), o patologista Eduardo Jorge Emery Carvalho Pinto e as técnicas de laboratório Maria Carmen Proença Marques, Terezinha Maria das Graças Freitas e Rita de Cássia Silva Castro. Eles usavam kits de exames com a validade vencida. A denúncia, do procurador da República Eduardo André Lopes Pinto, foi recebida pela 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, dando início ao processo penal. A Justiça ainda examinará o pedido de afastamento de Eduardo Jorge Emery da chefia do laboratório.

Os servidores foram denunciados por entregar para consumo produtos vencidos e por formação de quadrilha (artigos 273 e 288 do Código Penal). O MPF pediu à Justiça que a pena determinada considere a participação de cada réu e a continuidade do delito (dois ou mais crimes semelhantes).

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Ex-prefeito de São Vicente Férrer terá de devolver R$ 1,080 milhão

O ex-prefeito do município de São Vicente Férrer (PE) no período de 1997 a 2004, Flávio Travassos Régis de Albuquerque, terá de devolver aos cofres públicos o valor de R$ 1.080.102,05 (atualizado até maio de 2007). A decisão decorre de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e já referendada pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontando irregularidades nas prestações de contas da prefeitura.

Leia + aqui - Ex-prefeito de São Vicente Férrer terá de devolver R$ 1,080 milhão

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Condenações do TCU dos dias 17.09.08 e 18.09.208

TCU condena ex-prefeito de Paranacity (PR)
Ele não prestou contas de recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional para a implantação de galerias de águas pluviais, pavimentação, e recuperação de um canal. Leia +

Ex-servidores do Ministério da Fazenda em São Paulo terão que devolver R$ 2,3 mi
O TCU constatou que houve fraude na concessão de pensões. Leia +

TCU investiga superfaturamento em perfuração de poços
Os contratos foram financiados pelo Ministério do Meio Ambiente para instalação de 299 poços, recuperação de 274, e perfuração de 433 novos poços, além da implantação de 60 dessalinizadores. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Lima Campos (MA)
A verba era comprar veículo para transporte escolar de alunos do ensino público fundamental, residentes prioritariamente na zona rural. Leia +

Estado de Tocantins terá que devolver R$ 240 mil aos cofres do FNS
O objetivo do repasse era a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, mas os valores foram desviados para despesas de natureza administrativa do órgão. Leia +

TCU multa secretários do Ministério da Agricultura
Eles não apresentaram justificativas dentro do prazo estipulado pelo TCU. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Oiapoque (AP)
A verba era para construir e equipar escola para atender crianças do ensino fundamental. Leia +

TCU vai fiscalizar hospitais universitários
O objetivo é identificar as causas dos principais problemas e apresentar propostas concretas para melhorar o desempenho dessas instituições. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Mulungu (PB)
Ele não comprovou a aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para ações de combate à dengue no município. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália (BA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Geraldo Scaramussa, ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália (BA), ao pagamento de R$ 613.842,57, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jacaré dos Homens (AL)
A verba tinha como objetivo a aquisição de um veículo automotor para fortalecer a capacidade técnico-operacional e o desenvolvimento do SUS no município. Leia +

TCU condena ex-prefeito por não prestar contas de recursos federais
A decisão decorreu da falta de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE para a aquisição de veículo de veículo coletivo zero quilômetro para transporte escolar. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Parnarama a devolver R$ 478 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Parnarama (MA) David Pereira de Carvalho ao pagamento de R$ 478.687,65, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-engenheiro-colaborador da Funasa
O tribunal encontrou irregularidades na confecção e montagem de sanitários domiciliares no município de Picos (PI). Leia +

TCU condena ex-prefeito de Claro dos Poções (MG)
Ele não prestou contas de recursos recebidos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Leia +

Fonte: TCU

Escândalo dos grampos: sobrou para a imprensa

Agenda Oficial do Presidente da República - 19.09.2008

08:00 - Partida para Mossoró/RN
Aeroporto Internacional de Congonhas - São Paulo/SP

11:25 - Deslocamento para a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) em Mossoró
Aeroporto Dix-Sept Rosado

12:00 - Cerimônia de inauguração de prédios do campus da Ufersa em Mossoró, assinatura de protocolo para implantação de refinaria da Petrobras em Guamaré e inauguração, por link ao vivo, da UTE Termoaçu em Alto do Rodrigues

Ufersa – Avenida Jorge Coelho de Andrade, sem número – Mossoró /RN

15:30 - Deslocamento para o aeroporto

16:00 - Partida para Natal/RN
Aeroporto Dix-Sept Rosado - Mossoró / RN

18:00 - Agenda Privada

21:00 - Partida para São Paulo/SP

Atualizando ........................

Blogueiro na estrada, Aguardem voltaremos mais tarde com as atualizações de hoje.

Obrigado .

Dênis Carlos
PontoGovBrasil

Agenda Oficial do Presidente da República - 18.09.2008

09:25 - Deslocamento, em helicóptero, de Pelotas para o município de Rio Grande/RS
Clube do Marinheiro de Rio Grande

10:30 - Cerimônia de batismo da plataforma P-53
Avenida Honório Bicalho, 11 - Bairro Getúlio Vargas - Estaleiro Rio Grande/RS

12:50 - Deslocamento, em helicóptero, para o município de Pelotas/RS
Rio Grande / RS

13:30 - Partida para São Paulo/SP
Aeroporto de Pelotas / RS

15:15 - Deslocamento, em helicóptero, para a Fiesp
Aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP

16:10 - Reunião privada com o presidente do Peru, Alan García
Gabinete do Presidente da Fiesp, 14º Andar

17:00 - Reunião ampliada
Sede da Fiesp, Sala de Reuniões, 14º andar

18:00 Inauguração da exposição Paracas - Tesouros Inéditos do Peru Antigo
Sede da Fiesp - São Paulo/SP

18:20 - Visita ao Salão de Competitividade e Exportação do Peru, no contexto da Expoperu - Encontro Empresarial de Investimentos, Comércio e Cultura do Peru no Brasil
Sede da Fiesp, Espaço Fiesp, andar Térreo Inferior

18:30 - Cerimônia alusiva à inauguração da exposição Paracas - Tesouros Inéditos do Peru Antigo e outorga da Ordem do Mérito Industrial São Paulo
Sede da Fiesp, Teatro SESI São Paulo, andar Térreo Inferior

19:35 - Recepção oferecida pelo presidente do Peru
Sede da Fiesp, foyer do Teatro SESI São Paulo, andar Térreo Inferior

20:05 - Jantar privado oferecido pelo presidente do Peru
Hotel Fasano - São Paulo/SP

21:50 - Deslocamento para São Bernardo do Campo/SP