A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2008 e que tem como primeiro signatário o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) visa permitir a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) mediante iniciativa popular em petição subscrita por eleitores que representem 0,5% dos que hajam votado em todo o país, no último pleito. O documento deverá ser endereçado à Câmara dos Deputados ou ao Senado.
Conforme acontece com o pedido de CPI apresentado por um terço dos deputados e senadores, a proposta de criação de CPI feita por iniciativa popular também deverá ser destinada à apuração de fato determinado e ter prazo definido. Suas conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, se for o caso.
Na justificação da proposta (PEC 1/08), Mesquita Júnior lembra que a criação de CPI é uma prerrogativa da minoria parlamentar, uma vez que a exigência de assinaturas é de apenas um terço do número de parlamentares, com constituição automática, conforme julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar lamenta, no entanto, a utilização desse direito para fins que, na sua avaliação, desvirtuam os objetivos de uma CPI.
"Essa prerrogativa tem sido desvirtuada pela prevalência dos interesses políticos, tanto da Maioria quanto da Minoria, com recursos que tisnam de suspeição o valioso instituto da investigação parlamentar, criado para apurar, com eficiência, pelos poderes a ele concedidos, suspeitas de escândalos e desvios de toda natureza, especialmente em face da complexidade do desempenho de grupos que atuam à margem do processo político, quase sempre com fins ilícitos", explica.
Para Mesquita Júnior, os conflitos entre Maioria e Minoria nem sempre refletem os interesses majoritários da população. Assim, acredita o parlamentar, por meio do apelo dos eleitores mobilizados para determinado finalidade, será possível promover a apuração conveniente de escândalos que estejam inquietando a sociedade brasileira, acima de conveniências políticas, partidárias ou ideológicas.
A PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
da Agência Senado
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