O Tribunal de Contas da União condenou o estado de Tocantins ao pagamento de R$ 286.626,69, valor atualizado, devido à irregularidades na aplicação de recursos federais referentes à implantação do Sistema Único de Saúde no Estado. A verba foi utilizada indevidamente com despesas em unidades administrativas da Secretaria de Saúde de Tocantins como aquisição de quadros, pagamentos de aluguel de máquina xerox, passagens, diárias, gastos com pessoal e assinatura de jornal.
O TCU também multou em R$ 3 mil Merval Pimenta Amorim, secretário estadual de Saúde à época do repasse da verba. O Estado e o ex-secretário terão 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias ao Fundo Nacional de Saúde e ao Tesouro Nacional. Cabe recurso da decisão. A cobrança judicial foi autorizada. O auditor Marcos Bemquerer Costa foi o relator do processo. Uma cópia do documento foi enviada à Procuradoria da República em Tocantins.
Fonte: TCU
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