Pedido feito pelo PPS; segundo assessoria do órgão, decisão de ministro de negar liminar ainda vai a plenário
SÃO PAULO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou liminar que pedia a quebra de sigilo dos cartões corporativos da Presidência, segundo informou a assessoria do órgão ao estadão.com.br. O pedido feito pelo PPS foi indeferido nesta terça-feira, 19, mas ainda vai a plenário."Foi indeferido, mas sem análise mais profunda e ainda vai a plenário. Não é decisão absoluta", disse a assessoria.
O presidente do PPS, Roberto Freire, ajuizou no dia 12 uma ação para impedir que o governo use um decreto do tempo da ditadura como argumento para manter sob sigilo gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República.Na ação - uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, Freire argumenta que o decreto-lei 200, de 1967, que seria usado pelo governo manter o sigilo das contas, não foi "recepcionado" pela Constituição, promulgada 21 anos depois.
O presidente do PPS diz que para ser decretado o sigilo, é necessário apresentar fundamentação que sustente essa posição.
No entanto, o órgão explicou que a "Constituição restringiu o acesso público a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
do estadão.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário