O Tribunal de Contas da União condenou Carlos Sá Azambuja, ex-prefeito de Bagé (RS), ao pagamento de R$ 453.871,82, valor atualizado, por não prestar conta dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. O objetivo do convênio era atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinado aos alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental das escolas municipais e estaduais das zonas urbana e rural, garantindo uma refeição diária, no mínimo.
O TCU também condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil. Ele terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Uma cópia do processo foi encaminhada à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
Fonte: TCU
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